Como ISENTAR o Imposto de Renda para quem tem Doenças Graves?

A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e assegura esse direito aos contribuintes que se enquadram entre as doenças previstas na legislação.

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A isenção de impostos é algo previsto na legislação para um grupo seleto de brasileiros. No caso do Imposto de Renda, existem três possibilidades de isenção: por renda, por doença e por idade.

Falando mais especificamente da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, a qual está prevista na Lei 7.713/88, existe uma lista de doenças selecionadas, que devido a sua gravidade, levam o direito à isenção. De acordo com as normas, não precisam pagar impostos as pessoas acometidas de:

• moléstia profissional

• tuberculose ativa

• alienação mental

• esclerose múltipla

• neoplasia maligna

• cegueira

• hanseníase

• paralisia irreversível e incapacitante

• cardiopatia grave

• doença de Parkinson

• espondiloartrose anquilosante

• nefropatia grave

• hepatopatia grave

• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

• contaminação por radiação

• síndrome da imunodeficiência adquirida

• fibrose cística (mucoviscidose)

No entanto, é preciso atenção, porque a isenção prevista nas Leis acima é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, rendimentos de outra natureza não são abarcados, devendo ser declarados e tributados adequadamente.

Como solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

Para solicitar a isenção é preciso apresentar alguns documentos importantes. Dessa forma, no caso da pessoa portadora de doença grave, os principais são o CPF do Requerente e documentos médicos que atestem a existência da doença e a sua data de início.

Para as pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, é preciso solicitar a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. Por outro lado, para benefícios mantidos por outras fontes pagadoras, é necessário levar a documentação médica até a respectiva sede.

Como solicitar restituição de Imposto de Renda?

As pessoas portadoras de doenças graves, que não sabiam do direito à isenção, também podem solicitara restituição dos valores pagos á título de imposto de renda.

No entanto, a restituição de valores observará necessariamente a ocorrência da prescrição quinquenal. O termo inicial será, então, a contar da data do requerimento administrativo, se houver, ou do ajuizamento de ação.

Fonte: Blog do Previdenciarista (em 06/03/23)